Um fiscal de obras em Valinhos (SP) foi acionado para verificar uma obra em andamento que apresentava ruídos excessivos, perturbando o sossego dos vizinhos durante o período noturno. Ao chegar ao local, o fiscal constatou que a obra utilizava equipamentos de grande porte e que os trabalhadores operavam em horários não permitidos pela legislação municipal. Qual dispositivo legal, além das normas técnicas de acústica, tipifica a perturbação do sossego como contravenção penal?