Questões de Concurso

Um morador do município de Valinhos (SP) entra em contato com a prefeitura, reclamando de ruídos excessivos provenientes de uma obra vizinha que se estende até tarde da noite, perturbando o seu descanso e o sossego de sua família. A fiscalização municipal precisa agir com base na legislação vigente.

(a)

A prefeitura deve orientar o reclamante a procurar a justiça comum, pois a perturbação do sossego é uma questão de foro privado e não compete ao poder público municipal.

(b)

A fiscalização deve verificar se os níveis de ruído da obra excedem os limites estabelecidos pela NBR 10.151 e pela legislação municipal específica para o horário e zoneamento, podendo autuar e embargar a obra se necessário.

(c)

O Código de Posturas Municipal é irrelevante neste caso, pois a Lei das Contravenções Penais é a única norma que trata da perturbação do sossego, permitindo apenas multa ao responsável pela obra.

(d)

A obra deve ser imediatamente paralisada, independentemente dos níveis de ruído ou da legislação aplicável, pois qualquer obra noturna é considerada uma infração ao sossego público.

(e)

A reclamação só será válida se o morador apresentar um laudo técnico comprovando o excesso de ruído, pois a fiscalização não pode agir com base apenas em denúncias.