A Prefeitura de Valinhos (SP) está elaborando um novo plano diretor e busca regulamentar a concessão de alvarás para novas construções. Um aspecto crucial é a definição dos critérios para a emissão do 'habite-se', documento que atesta a conclusão da obra em conformidade com o projeto aprovado e as normas técnicas. A correta emissão deste documento impacta diretamente a segurança e a legalidade das edificações.