Um morador do município de Valinhos (SP) entra em contato com a prefeitura, reclamando do barulho excessivo proveniente de uma obra em construção próxima à sua residência, que se estende até tarde da noite. O reclamante alega que o ruído está perturbando o sossego de sua família. Diante dessa situação, qual dispositivo legal e norma técnica são os principais referenciais para a fiscalização e eventual autuação, considerando os limites de ruído e a perturbação do sossego público?