O Estatuto da Cidade (Lei Federal N.º 10.257/2001) estabelece diretrizes fundamentais para o desenvolvimento urbano no Brasil, buscando promover a função social da propriedade e a gestão democrática. Um dos instrumentos previstos nessa lei, que visa regular o uso do solo urbano e garantir o direito à cidade para todos, é a obrigatoriedade de que os planos diretores municipais considerem a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes da política urbana. Qual instrumento, previsto na referida lei, permite que o poder público intervenha na propriedade privada em casos de descumprimento da função social?