Questões de Concurso

A Lei Federal n.º 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, estabelece diretrizes gerais da política urbana e representa um marco no planejamento e gestão das cidades brasileiras. Um dos seus instrumentos fundamentais visa a democratização da gestão e a garantia do direito à cidade. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos princípios ou instrumentos previstos nesta lei.

(a)

A lei prioriza o desenvolvimento urbano baseado exclusivamente na especulação imobiliária, sem considerar as necessidades sociais ou ambientais.

(b)

O Estatuto da Cidade incentiva a concentração de empreendimentos em áreas centrais, desestimulando o adensamento populacional em outras regiões.

(c)

Um dos instrumentos previstos é a outorga onerosa do direito de construir, que permite ao proprietário de um terreno edificar além do coeficiente de aproveitamento básico, mediante contrapartida financeira ao poder público.

(d)

A lei estabelece que o planejamento urbano deve ser realizado de forma isolada pelos municípios, sem a necessidade de articulação com outras esferas de governo ou com a sociedade civil.

(e)

O Estatuto da Cidade desobriga os municípios de possuírem planos diretores, considerando-os instrumentos desnecessários para a gestão urbana.