Questões de Concurso

Um município de médio porte, com áreas de ocupação irregular e carência de infraestrutura básica, busca implementar políticas públicas para melhorar a qualidade de vida de seus cidadãos. O plano diretor da cidade prevê a regularização fundiária de assentamentos precários e a urbanização de favelas, visando garantir o direito à moradia digna e à cidade para todos. A aplicação de instrumentos urbanísticos previstos no Estatuto da Cidade é essencial para o sucesso dessas iniciativas.

(a)

A locação social é um instrumento que visa garantir o acesso à moradia para famílias de baixa renda, por meio da oferta de imóveis públicos ou privados para locação a preços subsidiados, sendo fundamental para a política habitacional do município.

(b)

A outorga onerosa do direito de construir é um instrumento que permite ao proprietário de um imóvel edificar acima do coeficiente de aproveitamento básico sem qualquer contrapartida ao poder público, incentivando a especulação imobiliária.

(c)

A regularização fundiária, conforme a Lei nº 13.465/2017, abrange apenas a titulação de imóveis em áreas rurais, não se aplicando a assentamentos informais em perímetros urbanos.

(d)

A habitação de interesse social (HIS) é destinada exclusivamente a famílias com renda superior a 10 salários mínimos, priorizando a construção de edifícios de alto padrão em áreas centrais.

(e)

A Carta Brasileira das Cidades Inteligentes orienta a criação de espaços urbanos com baixa densidade populacional e pouca infraestrutura tecnológica, focando na preservação de áreas verdes isoladas.