Questões de Concurso

A gestão dos serviços de saneamento básico no Brasil passou por uma profunda reformulação com a sanção da Lei nº 14.026/2020, que estabeleceu novas diretrizes para o setor. O objetivo é universalizar o acesso à água potável e ao esgotamento sanitário, promovendo a sustentabilidade e a saúde pública. A nova lei impacta diretamente a atuação de empresas públicas e privadas no setor.

(a)

A nova lei incentiva a celebração de contratos de programa entre municípios e companhias estaduas de saneamento, desestimulando a participação da iniciativa privada e a concorrência no setor.

(b)

A Lei nº 14.026/2020 estabelece metas de universalização do acesso à água e esgoto, permitindo a continuidade de contratos de concessão por prazos indeterminados para garantir a estabilidade dos investimentos.

(c)

O marco regulatório do saneamento busca atrair investimentos privados e aumentar a eficiência na prestação dos serviços, permitindo a celebração de contratos de concessão e a definição de obrigações claras para os prestadores.

(d)

A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) passa a ter competência para editar normas de referência nacionais para a prestação dos serviços, mas a fiscalização e a regulação permanecem exclusivamente com os municípios.

(e)

A lei permite que os contratos de saneamento sejam firmados por inexigibilidade de licitação, garantindo agilidade na contratação de empresas com comprovada expertise técnica e financeira.