Questões de Concurso

Um engenheiro civil foi contratado para elaborar o projeto de uma nova edificação residencial em uma área urbana. Durante a fase de planejamento, ele precisa considerar as normas técnicas e legais que regem a profissão, incluindo as responsabilidades e atribuições definidas pelo Sistema CONFEA/CREA. A legislação brasileira estabelece diretrizes claras para o exercício da engenharia, visando garantir a segurança e a qualidade das obras.

(a)

A Lei nº 13.619/2018, que dispõe sobre o exercício profissional, estabelece que o engenheiro civil tem como atribuição privativa a elaboração de projetos e a execução de obras de edificações, desde que devidamente registrado no CREA.

(b)

As Resoluções do CONFEA definem as atribuições do engenheiro civil, que incluem a responsabilidade técnica por obras de construção, reforma e ampliação, bem como a fiscalização e o gerenciamento de canteiros de obras.

(c)

De acordo com o Código de Ética e Disciplina do CONFEA, o engenheiro civil deve atuar com ética, zelo e responsabilidade, primando pela segurança da sociedade e pelo respeito ao meio ambiente em todas as suas atividades profissionais.

(d)

A Instrução Normativa nº 5/2020 do CONFEA detalha os procedimentos para aprovação de projetos de edificações, exigindo a apresentação de estudos geotécnicos completos e a assinatura de um engenheiro de segurança do trabalho.

(e)

O Regimento Interno do CREA estabelece que o engenheiro civil pode assinar projetos de qualquer natureza, incluindo instalações elétricas e hidráulicas de alta tensão, mesmo que não possua especialização na área.