Questões de Concurso

A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 196 a 200, estabelece as bases legais para o direito à saúde no Brasil, definindo o SUS como um sistema universal, integral e equitativo. Um cidadão, ao buscar atendimento em uma unidade básica de saúde, questiona a necessidade de apresentar comprovante de residência para ser atendido, argumentando que a saúde é um direito de todos.

(a)

O cidadão está equivocado, pois o comprovante de residência é um requisito legal para o acesso ao SUS, garantindo que apenas os residentes no município sejam atendidos.

(b)

A apresentação de comprovante de residência é uma exigência burocrática sem fundamento legal, pois o SUS deve atender a todos independentemente de onde residam.

(c)

O direito à saúde no SUS é universal e igualitário, e a exigência de comprovante de residência para atendimento primário não encontra amparo nos princípios constitucionais, que garantem o acesso a todos.

(d)

Embora a saúde seja um direito universal, o SUS pode estabelecer critérios de prioridade baseados na localidade de residência, justificando a solicitação do comprovante.

(e)

O comprovante de residência é necessário para que o município possa repassar os custos do atendimento ao município de origem do paciente, conforme determina a legislação do SUS.