Questões de Concurso

O Decreto nº 7.508/2011 regulamenta a Lei nº 8.080/1990, dispondo sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, o financiamento e a articulação interfederativa. Em relação à organização do SUS, o decreto estabelece diretrizes importantes para a regionalização e a hierarquização dos serviços de saúde.

(a)

O Decreto nº 7.508/2011 centraliza a gestão do SUS nos municípios, proibindo a cooperação técnica e financeira entre estados e a União.

(b)

O decreto define as Regiões de Saúde como o espaço geográfico constituído por agrupamentos de municípios limítrofes, que compartilham elementos de organização, planejamento e execução de ações e serviços de saúde.

(c)

A participação da comunidade na gestão do SUS, conforme o decreto, é restrita à eleição de representantes para os conselhos municipais de saúde, sem possibilidade de participação em outras instâncias.

(d)

O planejamento em saúde, segundo o decreto, é de responsabilidade exclusiva do Ministério da Saúde, cabendo aos estados e municípios apenas a execução das diretrizes federais.

(e)

O decreto estabelece que as Comissões Intergestores Tripartite e Bipartite são órgãos consultivos sem poder deliberativo, focados apenas na articulação política entre os entes federativos.