Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Básicos de Legislação Municipal e Interna

FC1326209

notificar erro

A Lei Orgânica do Município de Boituva estabelece os princípios fundamentais que regem a organização e o funcionamento do ente municipal. Em relação à competência e à organização dos Poderes, assinale a alternativa que apresenta uma informação correta.

(a)

Compete privativamente ao Município legislar sobre normas gerais de direito tributário, matéria de competência exclusiva da União.

(b)

A Câmara Municipal é composta por um número de vereadores fixo em 10, independentemente do tamanho da população do município.

(c)

A revisão do Plano Diretor do Município deve ocorrer a cada 5 anos, visando a adequação às dinâmicas urbanas e sociais.

(d)

O Município, em cooperação com a União e o Estado, tem a responsabilidade comum de proteger documentos e bens de valor histórico e cultural.

(e)

A autonomia municipal é limitada pela necessidade de aprovação prévia do Estado para a criação de quaisquer cargos públicos.