Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Básicos de Legislação Municipal e Interna

FC1326211

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A Câmara Municipal de Boituva, em sua reorganização administrativa, estabeleceu novas diretrizes para o funcionamento de suas comissões e a atuação de seus membros. Considerando a estrutura e os procedimentos internos, assinale a alternativa que apresenta uma disposição correta sobre o tema.

(a)

As comissões permanentes da Câmara terão suas atribuições e composição definidas exclusivamente pelo Regimento Interno, sem a necessidade de aprovação em plenário.

(b)

A criação de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) é uma atribuição exclusiva da Mesa Diretora, não dependendo de requerimento da maioria dos vereadores.

(c)

A Resolução n.º 12/2025 prevê que a Mesa Diretora será composta por Presidente, Vice-Presidente e um único Secretário, responsável por todas as demais funções administrativas.

(d)

A reorganização administrativa determinou que as sessões ordinárias da Câmara ocorrerão quinzenalmente, com período de recesso entre os meses de julho e agosto.

(e)

Os vereadores que não tomarem posse na data estipulada terão o prazo de 30 dias para fazê-lo, sob pena de vacância do cargo.