Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Básicos de Legislação Municipal e Interna

FC1326212

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O Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Boituva detalha as normas relativas à licença, afastamento e deveres dos servidores. Um servidor público, após 5 anos de efetivo exercício, solicitou licença para tratar de assuntos particulares. Acerca dessa modalidade de afastamento, assinale a alternativa correta.

(a)

A licença para tratar de assuntos particulares pode ser concedida por prazo indeterminado, a critério da administração.

(b)

Durante a licença para tratar de assuntos particulares, o servidor tem direito à percepção integral de seus vencimentos.

(c)

O servidor pode solicitar licença para tratar de assuntos particulares por até 120 dias por sessão legislativa, sem necessidade de justificativa.

(d)

A licença para tratar de assuntos particulares não pode ser superior a 2 anos consecutivos, sob pena de perda do cargo.

(e)

O servidor em licença para tratar de assuntos particulares não pode exercer qualquer atividade remunerada, sob pena de interrupção da licença.