Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Básicos de Legislação Municipal e Interna

FC1326213

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O servidor público municipal, ao ingressar em cargo efetivo na Prefeitura de Boituva, necessita conhecer os direitos e deveres inerentes à sua função, conforme estabelecido no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais. A respeito das disposições legais que regem a carreira, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das prerrogativas ou proibições estabelecidas.

(a)

O servidor pode firmar contratos com o Município a partir da sua posse, desde que demonstre que tais contratos não interferem no exercício de suas funções públicas.

(b)

É vedado ao servidor, desde a expedição do diploma, aceitar cargo remunerado em entidades com as quais o Município possua convênio ou contrato.

(c)

O servidor em licença para tratar de interesses particulares poderá estender seu afastamento por até 180 dias por sessão legislativa, mediante justificativa.

(d)

A proibição de ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo aplica-se apenas aos cargos em comissão, não abrangendo os cargos efetivos.

(e)

O servidor tem o dever de comparecer às sessões da Câmara Municipal apenas quando convocado oficialmente, não sendo obrigatória sua presença em outras circunstâncias.