Concurso:
MP
A Lei Orgânica do Município de São Paulo do Potengi estabelece as bases da organização e do funcionamento do poder público municipal. Em relação à competência do município, o texto legal detalha atribuições que visam ao desenvolvimento local e ao bem-estar de seus habitantes. Qual das seguintes competências é considerada privativa do município, de acordo com a Lei Orgânica?
