Questões de Concurso

Um município do interior de São Paulo, com recursos limitados, busca otimizar a gestão de seus serviços de saneamento básico. A Lei nº 11.445/2007, com as alterações da Lei nº 14.026/2020, estabelece diretrizes para a universalização e a prestação dos serviços. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta uma das principais diretrizes ou mecanismos previstos no marco legal para alcançar as metas de saneamento.

(a)

A obrigatoriedade de licitação para a concessão dos serviços de saneamento, extinguindo os contratos de programa, visando maior competição e atração de investimentos privados.

(b)

A centralização de todas as decisões de saneamento na Agência Nacional de Águas (ANA), que passará a ser a única responsável pela execução direta dos serviços em todo o território nacional.

(c)

A definição de metas de universalização flexíveis, permitindo que cada município estabeleça seus próprios prazos, sem a obrigatoriedade de atingir 99% de acesso à água potável e 90% de coleta e tratamento de esgoto até 2033.

(d)

O incentivo à prestação dos serviços de forma isolada por cada município, desestimulando a formação de consórcios ou blocos regionais para otimizar a gestão e os investimentos.

(e)

A permissão para que os contratos de programa entre municípios e companhias estaduais continuem sendo a principal forma de contratação, sem a necessidade de licitação pública.