Um município está implementando um plano de saneamento básico e deve seguir as diretrizes da Lei Federal 11.445/2007. Essa lei estabelece que a prestação dos serviços de saneamento deve ser feita de forma integrada e regulada. Para garantir a eficácia do plano, é essencial que haja uma entidade responsável pela regulação e fiscalização dos serviços. Qual é a principal função dessa entidade?