Questões de Concurso

Prefeitura de Palhano - CE

Concurso: Prefeitura de Palhano - CE
Cargo: Agente de Combate às Endemias
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

OBJETIVA

Cargo:

Agente de Combate às Endemias

Disciplina: Direito Constitucional

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Segundo a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo NÃO compreende:

(a)

Leis complementares.

(b)

Decretos legislativos.

(c)

Leis ordinárias.

(d)

Resoluções.

(e)

Medida provisória.