Questões de Concurso

Um juiz criminal se depara com um caso em que a lei penal em vigor no momento da conduta não descreve completamente a tipificação do crime, remetendo a um ato normativo infralegal para a definição de um de seus elementos. Essa situação levanta questionamentos sobre a aplicação da lei penal e seus princípios.

(a)

A conduta deve ser considerada atípica, pois o princípio da legalidade estrita exige que toda a elementar do tipo penal esteja contida em lei em sentido formal, impedindo a remissão a atos normativos infralegais.

(b)

O juiz pode suprir a lacuna normativa, interpretando extensivamente a lei penal para abranger a conduta descrita no ato infralegal, garantindo a punição do agente.

(c)

A aplicação da lei penal em branco é admitida, desde que o ato normativo complementar seja posterior à lei penal em branco e estabeleça sanções mais rigorosas, em nome da segurança jurídica.

(d)

A lei penal em branco, quando o complemento é posterior à norma principal, pode ser aplicada retroativamente para beneficiar o réu, em conformidade com o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.

(e)

O princípio da legalidade permite a aplicação de normas penais em branco, desde que o complemento normativo seja de igual ou inferior hierarquia à lei principal e que a remissão seja explícita, não havendo óbice à punição.