Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Upanema - RN

FC1327481

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A Lei Orgânica do Município de Upanema (RN) estabelece as bases para a organização dos Poderes Municipais. No que tange ao Poder Legislativo, é fundamental compreender as atribuições dos vereadores e da Câmara Municipal.

(a)

A Câmara Municipal é composta por 15 vereadores, e cada legislatura tem duração de 5 anos, com sessões legislativas ocorrendo semestralmente.

(b)

Os vereadores têm como atribuição privativa a fiscalização dos atos do Poder Executivo, podendo convocar secretários municipais para prestar informações.

(c)

A Mesa Diretora da Câmara Municipal é eleita para um mandato de 4 anos, sendo permitida a recondução para o mesmo cargo apenas uma vez.

(d)

A posse dos vereadores ocorre no dia 1º de março do primeiro ano da legislatura, e o vereador que não tomar posse em 10 dias perde o mandato.

(e)

A Câmara Municipal tem como atribuição exclusiva a aprovação do Plano Diretor, que deve ser revisado anualmente, e a fixação dos subsídios do Prefeito.