Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Upanema - RN

FC1327484

notificar erro

A Câmara Municipal de Upanema (RN) está em processo de revisão de sua Lei Orgânica para adequá-la às novas realidades sociais e administrativas. Um dos pontos em discussão é a definição da competência do município em relação à organização de serviços essenciais à população.

(a)

Compete privativamente ao Município legislar sobre normas gerais de direito urbanístico e ambiental, além de organizar os serviços de transporte intermunicipal.

(b)

O Município tem competência comum com o Estado para legislar sobre desapropriação por interesse público e para organizar o sistema de transporte coletivo urbano.

(c)

Compete privativamente ao Município a organização de mercados, feiras, cemitérios, iluminação pública, limpeza urbana e a destinação de resíduos.

(d)

A organização de programas de habitação e saneamento básico é de competência exclusiva da União, não podendo o Município atuar nessa área.

(e)

O Município possui competência concorrente para instituir e arrecadar tributos de sua competência, devendo sempre seguir as diretrizes federais.