Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Upanema - RN

FC1327485

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A Lei Orgânica do Município de Upanema, em consonância com a Constituição Federal, estabelece os princípios que regem a administração pública local. Um dos princípios basilares é o da publicidade dos atos administrativos. Diante disso, assinale a alternativa que apresenta uma situação em que a divulgação de atos administrativos pode ser restringida.

(a)

Atos de nomeação de servidores para cargos comissionados, por serem de interesse público direto.

(b)

Licitações e contratos administrativos, que devem ter sua publicidade amplamente garantida em todos os seus termos.

(c)

Informações pessoais de servidores, como dados de saúde e informações sigilosas constantes em processos disciplinares.

(d)

Decretos municipais que estabelecem novas alíquotas de impostos, por serem de conhecimento geral e obrigatório.

(e)

Abertura de concursos públicos, cujos editais devem ser publicados em diário oficial e no portal da transparência.