Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Upanema - RN

FC1327487

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A Lei Orgânica de um município é a sua norma fundamental, espelhando os princípios e a organização administrativa local. Em relação à organização dos Poderes Municipais, a Câmara Municipal, órgão do Poder Legislativo, possui atribuições específicas. Analise as atribuições listadas e assinale a alternativa que apresenta uma competência exclusiva da Câmara Municipal.

(a)

Sancionar ou vetar projetos de lei de iniciativa do Prefeito, exceto aqueles que dispõem sobre tributos e orçamento.

(b)

Elaborar o Plano Diretor do Município, definindo as diretrizes de desenvolvimento urbano e zoneamento.

(c)

Fixar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, observando os limites legais.

(d)

Processar e julgar o Prefeito e o Vice-Prefeito nos crimes de responsabilidade, após autorização da Câmara.

(e)

Convocar Secretários Municipais para prestar informações sobre assuntos referentes às suas pastas, sob pena de sanções.