Questões de Concurso

Um indivíduo, após cometer um ato ilícito, alega desconhecer a nova lei penal que entrou em vigor após a prática da conduta. O caso levanta a questão sobre a aplicação da lei penal no tempo, especialmente em relação ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. A legislação em vigor no momento da ação ou omissão é o critério principal para determinar a responsabilidade penal, a menos que uma lei posterior seja mais benéfica ao réu.

(a)

A lei penal brasileira aplica-se retroativamente em qualquer circunstância, mesmo que mais gravosa ao réu, desde que o crime tenha sido cometido antes de sua vigência.

(b)

O princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa impede que uma lei posterior prejudique o réu, mas a lei mais benéfica pode retroagir para beneficiá-lo.

(c)

Uma vez que o indivíduo alega desconhecimento da lei, ele fica isento de qualquer responsabilidade penal, independentemente da data de vigência da norma.

(d)

A lei penal aplica-se ao tempo do resultado do crime, não ao tempo da conduta, permitindo a aplicação de lei posterior mais severa se o resultado ocorrer após sua entrada em vigor.

(e)

O desconhecimento da lei penal é uma excludente de culpabilidade que sempre afasta a punição, sendo irrelevante a data de vigência da norma.