Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Upanema - RN

FC1327506

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A Câmara Municipal de Upanema, em sua competência legislativa, tem o dever de fiscalizar os atos do Poder Executivo. Dentre as prerrogativas dos vereadores para o exercício dessa função fiscalizatória, conforme previsto na Lei Orgânica do Município, qual das seguintes ações é permitida?

(a)

Instaurar Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar irregularidades na gestão dos recursos públicos municipais.

(b)

Aprovar ou rejeitar o orçamento anual do município sem a necessidade de sanção do Prefeito.

(c)

Convocar o Prefeito para prestar esclarecimentos em audiência pública sobre a execução de políticas públicas.

(d)

Alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) a qualquer tempo, sem observância de prazos ou procedimentos específicos.

(e)

Julgar o Prefeito e o Vice-Prefeito por crimes de responsabilidade, sem a participação do Poder Judiciário.