Questões de Concurso

O município de Montenegro (RS) possui um terreno público histórico que, após anos de abandono, foi ocupado por famílias em situação de vulnerabilidade social. A administração municipal debate como proceder: desocupar o imóvel para fins de restauração e uso público, ou buscar uma solução que concilie a preservação do patrimônio com a necessidade social. A questão envolve a natureza dos bens públicos e os princípios que regem sua utilização.

(a)

Os bens públicos, como o terreno em questão, são indisponíveis e inalienáveis, devendo sua utilização atender primordialmente ao interesse público, o que pode justificar a desocupação para fins de restauração e uso coletivo.

(b)

Uma vez ocupado por particulares, um bem público perde sua característica de domínio público, tornando-se propriedade privada dos ocupantes.

(c)

A ocupação de um bem público por cidadãos em situação de vulnerabilidade social confere a eles o direito de permanência definitiva, independentemente da destinação original do imóvel.

(d)

A administração pública pode doar o terreno histórico para as famílias ocupantes, pois a necessidade social prevalece sobre qualquer outra consideração de uso público.

(e)

O terreno, por estar em desuso, pode ser considerado bem abandonado e, portanto, passível de regularização fundiária em favor dos atuais ocupantes, sem necessidade de consulta ao interesse público.