Um município brasileiro, ao elaborar seu plano de desenvolvimento urbano, busca garantir o bem-estar de seus habitantes e promover o desenvolvimento social. Dentre as competências estabelecidas pela Constituição Federal, algumas são privativas do ente municipal, enquanto outras são exercidas em cooperação com a União e o Estado. Considerando o Art. 5º da Lei Orgânica do Município de Cajamar (SP), que detalha a competência privativa municipal, assinale a alternativa que apresenta uma atribuição exclusiva do município.