Um gestor público de Boituva (SP) está revisando os procedimentos de controle financeiro e orçamentário de seu município, com foco na Lei de Responsabilidade Fiscal. Ele se depara com um trecho que trata das disposições preliminares da referida lei, que estabelece princípios e objetivos para a gestão fiscal responsável. Considerando o escopo inicial da Lei Complementar n.º 101/2000, assinale a alternativa que apresenta um dos seus objetivos fundamentais.