Questões de Concurso

O município de Vila Esperança, em seu planejamento de desenvolvimento urbano, identificou a necessidade de regulamentar a exploração de serviços de radiodifusão em seu território. Diante da divisão de competências estabelecida pela Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que a competência para legislar sobre telecomunicações e radiodifusão é primariamente da União, a qual pode, em alguns casos, autorizar a exploração por iniciativa privada.

(a)

A competência para legislar sobre radiodifusão é concorrente entre a União, os Estados e os Municípios, cabendo a estes últimos a regulamentação específica de interesse local.

(b)

A exploração de serviços de radiodifusão é uma competência exclusiva dos Estados, que podem delegá-la aos municípios mediante convênio.

(c)

A União possui a competência privativa para legislar sobre telecomunicações e radiodifusão, podendo, por meio de lei complementar, delegar essa competência legislativa aos Estados.

(d)

A competência para explorar serviços de radiodifusão é material exclusiva da União, conforme o art. 21, inciso XII, da Constituição Federal, sendo vedada a exploração por iniciativa privada.

(e)

A União detém a competência para explorar serviços de radiodifusão, podendo delegar a execução dessa atividade aos municípios por meio de lei ordinária.