Questões de Concurso

O Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, detém importantes prerrogativas e responsabilidades na estrutura do Estado brasileiro. Uma de suas funções mais relevantes é a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, podendo para tanto convocar ministros de Estado e requisitar informações. Considerando o papel do Poder Legislativo, analise a alternativa que descreve corretamente uma de suas atribuições constitucionais.

(a)

A aprovação de leis orçamentárias e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União são exclusivas do Poder Executivo, não cabendo ao Legislativo qualquer ingerência.

(b)

O Congresso Nacional tem a competência privativa de autorizar a instauração de processo contra o Presidente da República e Vice-Presidente, nos crimes de responsabilidade.

(c)

A função de julgar o Presidente da República em crimes comuns é uma atribuição exclusiva do Supremo Tribunal Federal, sem qualquer participação do Poder Legislativo.

(d)

O Poder Legislativo é responsável pela sanção e veto de projetos de lei, função que lhe confere a primazia na elaboração das normas, sobrepondo-se ao Poder Executivo.

(e)

A criação de novas unidades federativas, como estados e municípios, é uma prerrogativa exclusiva do Poder Legislativo, que pode fazê-lo independentemente de consulta popular.