Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Constitucional

FC1328012

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Um grupo de cidadãos de Ji-Paraná (RO) está insatisfeito com a construção de um complexo industrial que, segundo eles, está poluindo o principal rio da cidade e afetando a saúde pública. Eles buscam uma via jurídica para contestar a licença ambiental concedida pelo órgão competente, visando a proteção do meio ambiente e o bem-estar coletivo.

(a)

A Ação Popular é o instrumento adequado para questionar atos que causem lesão ao patrimônio público, ao meio ambiente, à moralidade administrativa e ao patrimônio histórico e cultural, podendo ser proposta por qualquer cidadão.

(b)

A Ação Popular só pode ser utilizada para anular atos administrativos, sendo inadequada para impedir a prática de atos lesivos que ainda não ocorreram.

(c)

Para a propositura da Ação Popular, é necessário comprovar o dolo ou a culpa do agente público que praticou o ato lesivo, sob pena de improcedência da ação.

(d)

A Ação Popular pode ser proposta por qualquer pessoa jurídica, desde que devidamente inscrita nos órgãos competentes, para a defesa de interesses difusos e coletivos.

(e)

A legitimidade para propor Ação Popular é exclusiva dos membros do Ministério Público, que atuam como fiscais da ordem jurídica e protetores dos interesses sociais.