Questões de Concurso

O município de Alvorada do Oeste (RO) está em processo de elaboração de sua Lei Orgânica, buscando adequar a organização administrativa local às diretrizes constitucionais. Nesse contexto, a Câmara Municipal discute a competência para propor emendas à Lei Orgânica, considerando os princípios que regem a autonomia municipal.

(a)

A Lei Orgânica de um município, por ser um ato normativo de caráter fundamental, pode ser emendada por qualquer cidadão que apresente um projeto de iniciativa popular, garantindo a participação democrática direta.

(b)

A proposição de emendas à Lei Orgânica municipal é restrita aos vereadores, sendo vedada a iniciativa do Poder Executivo municipal ou de associações representativas de classe.

(c)

Assim como na Constituição Federal, a Lei Orgânica municipal pode ser emendada por um terço dos seus membros, pelo Prefeito Municipal ou pela maioria das Câmaras Municipais de outros municípios.

(d)

A iniciativa de emendas à Lei Orgânica municipal é reservada ao Prefeito e a um terço dos vereadores, não sendo permitida a participação de outros órgãos ou entidades.

(e)

A Constituição Federal estabelece que a iniciativa de emendas à Lei Orgânica municipal cabe ao Prefeito, a um terço dos vereadores e à população por meio de plebiscito, garantindo a participação popular.