Questões de Concurso

Em uma audiência pública sobre a segurança jurídica em Vilhena (RO), um jurista destacou a importância dos direitos e garantias fundamentais como pilares da ordem democrática. Ele exemplificou com a liberdade de expressão e o direito à propriedade, ressaltando que tais prerrogativas são essenciais para a dignidade humana e o funcionamento do Estado de Direito.

(a)

Os direitos e garantias fundamentais são de aplicabilidade imediata, mas podem ser restringidos ou suprimidos pelo legislador ordinário em situações de conveniência pública ou interesse social.

(b)

O direito à propriedade é absoluto e intangível, não podendo sofrer qualquer tipo de limitação ou restrição, mesmo em casos de desapropriação por relevante interesse social, mediante justa e prévia indenização.

(c)

A liberdade de expressão, embora fundamental, não abrange discursos de ódio ou que incitem a violência, pois tais manifestações violam a dignidade de terceiros e a ordem pública.

(d)

Os direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal são limitados aos cidadãos brasileiros, não se estendendo aos estrangeiros residentes ou de passagem pelo território nacional.

(e)

O direito à privacidade e à intimidade pode ser relativizado em investigações criminais, permitindo a interceptação de comunicações sem autorização judicial, desde que haja fundadas razões para tal.