Questões de Concurso

Em uma ação de divórcio consensual, as partes apresentaram petição conjunta ao juízo cível, expondo os termos de seu acordo quanto à partilha de bens, guarda dos filhos menores e pensão alimentícia. O magistrado, ao analisar o pedido, verificou que não havia litígio entre os cônjuges, mas ponderou sobre a natureza da atividade estatal a ser exercida no caso.

(a)

A atividade jurisdicional, neste caso, será contenciosa, pois o Estado precisa intervir para garantir a proteção dos interesses dos filhos menores, mesmo com o acordo das partes.

(b)

Por não haver lide, a atuação do Poder Judiciário configura exercício de função administrativa, sendo denominada por parte da doutrina como jurisdição voluntária, que não possui o caráter substitutivo da vontade das partes.

(c)

A ausência de lide e de pretensão resistida descaracteriza a jurisdição, impedindo o Poder Judiciário de homologar o acordo, que deverá ser realizado extrajudicialmente.

(d)

A jurisdição neste caso é de caráter imperativo, devendo o juiz impor sua vontade sobre as partes para garantir a justiça da decisão, mesmo que haja consenso.

(e)

A característica da inércia da jurisdição impede o juiz de homologar o acordo, sendo necessária a provocação formal de cada cônjuge separadamente.