Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Lei Orgânica Municipal

FC1328047

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Um grupo de munícipes de Colniza (MT) deseja fiscalizar as ações do Poder Executivo e entender os mecanismos disponíveis para tal. A Lei Orgânica prevê instrumentos de controle e fiscalização que a Câmara Municipal pode exercer sobre os atos do Prefeito e de seus secretários.

(a)

A Câmara Municipal não possui prerrogativa para convocar Secretários Municipais para prestar esclarecimentos, apenas para processar e julgar o Prefeito.

(b)

A fiscalização dos atos do Executivo pela Câmara se limita à análise do orçamento anual, sem poder de investigação sobre outros atos.

(c)

A Câmara Municipal pode criar Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) para investigar fatos específicos e convocar Secretários Municipais.

(d)

O Poder Legislativo só pode fiscalizar o Executivo após o término do mandato do Prefeito, mediante prestação de contas.

(e)

A Lei Orgânica veda a fiscalização de atos normativos do Executivo pela Câmara, garantindo a autonomia do Poder Executivo.