Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Lei Orgânica Municipal

FC1328050

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Um servidor público de Colniza (MT) foi nomeado para um cargo comissionado na prefeitura e questiona sua situação perante a Câmara Municipal. A Lei Orgânica estabelece regras claras para os vereadores, incluindo proibições desde a expedição do diploma e desde a posse, visando garantir a probidade administrativa.

(a)

Desde a expedição do diploma, o vereador pode firmar contrato com o Município, desde que o valor seja inferior a um salário mínimo.

(b)

Desde a posse, o vereador pode aceitar cargo remunerado em entidades com favor decorrente de contrato municipal, pois isso não configura conflito de interesses.

(c)

Desde a expedição do diploma, o vereador não pode aceitar cargo remunerado em entidades com favor decorrente de contrato municipal.

(d)

Desde a posse, o vereador pode ser proprietário de empresa com favor decorrente de contrato municipal, mas não pode ser seu diretor.

(e)

As proibições para vereadores se aplicam apenas durante o exercício do mandato, não havendo restrições após a diplomação.