Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Regimento Interno da Câmara Municipal

FC1328060

notificar erro

O Vereador Carlos foi diplomado e, após a posse, percebeu que sua empresa havia firmado um contrato com a prefeitura de Colniza antes de sua eleição. Ele busca entender se essa situação o impede de exercer o mandato ou se há alguma proibição específica prevista no Regimento Interno.

(a)

Desde a expedição do diploma, o Vereador não pode firmar contrato com o Município, mas contratos anteriores à diplomação são permitidos.

(b)

O Vereador pode manter contratos com o Município firmados antes da posse, desde que não participe das decisões relacionadas a esses contratos.

(c)

Desde a expedição do diploma, o Vereador fica proibido de ter qualquer vínculo contratual com o Município ou suas entidades, mesmo que o contrato tenha sido firmado antes de sua diplomação.

(d)

A proibição de firmar contratos com o Município se aplica apenas após a posse, não havendo restrições quanto a contratos anteriores à diplomação.

(e)

O Vereador pode ser proprietário de empresa que tenha contrato com o Município, desde que o contrato tenha sido firmado antes de sua eleição e não receba remuneração direta.