Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Regimento Interno da Câmara Municipal

FC1328061

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Em uma reunião de comissão na Câmara de Colniza, um projeto de lei que trata da criação de novos cargos comissionados foi apresentado. O Vereador Silva questiona se a Câmara tem a prerrogativa de legislar sobre esse tema e qual o quórum necessário para a aprovação.

(a)

A Câmara Municipal não pode legislar sobre a criação de cargos, pois essa é uma competência exclusiva do Poder Executivo.

(b)

A criação de cargos, funções e empregos públicos no âmbito do Poder Legislativo é de competência privativa da Câmara Municipal, exigindo aprovação por maioria simples.

(c)

A competência para criar cargos é do Prefeito, mas a Câmara pode aprovar ou rejeitar o projeto por maioria absoluta dos seus membros.

(d)

A Câmara Municipal tem competência privativa para legislar sobre a criação de cargos, empregos e funções públicas, sendo necessária a aprovação por maioria absoluta dos vereadores.

(e)

A criação de cargos públicos é matéria de interesse local, cabendo à Câmara legislar sobre o assunto, com aprovação por maioria simples, desde que haja sanção do Prefeito.