Questões de Concurso

Durante uma sessão ordinária na Câmara Municipal de Colniza, o vereador Carlos observou que algumas propostas legislativas apresentadas pelo Poder Executivo pareciam extrapolar os limites de sua competência, interferindo em matérias que são de iniciativa exclusiva do Legislativo. Ele deseja saber quais são as atribuições privativas da Câmara e como ela pode fiscalizar e sustar atos normativos do Prefeito que contrariem a lei.

(a)

A Câmara Municipal tem a atribuição privativa de elaborar seu Regimento Interno, fixar os subsídios de seus membros e tomar as contas do Prefeito, além de poder sustar atos normativos do Executivo que ultrapassem o poder regulamentar.

(b)

A Câmara só pode fiscalizar o Executivo, mas não tem poder para sustar atos normativos. A competência para sustar atos do Prefeito é exclusiva do Poder Judiciário.

(c)

As atribuições privativas da Câmara incluem a aprovação do plano diretor e a criação de cargos, mas a fiscalização de atos do Executivo é limitada à convocação de secretários.

(d)

A Câmara pode sustar atos normativos do Executivo apenas em casos de inconstitucionalidade, e a iniciativa de leis sobre tributos e orçamento é sempre do Prefeito.

(e)

A fixação dos subsídios dos vereadores é uma competência do Prefeito, e a Câmara não possui atribuições privativas em relação ao Poder Executivo.