Questões de Concurso

Considere que o Congresso Nacional esteja discutindo proposta de emenda à Constituição, apresentada por parlamentar, destinada a alterar o sistema constitucional de tributação do consumo, cujas disposições podem afetar a autonomia financeira dos entes federativos e afastar a observância do princípio da anterioridade tributária. Diante da proposta, o Secretário de Fazenda do Município X convoca auditor fiscal municipal para esclarecer dúvidas acerca dos limites materiais impostos ao poder de reforma da Constituição.
Com base na situação hipotética e na teoria das cláusulas pétreas, é correto afirmar que

(a)

o parlamentar tem legitimidade para propor emenda à Constituição, assim como o Presidente do Congresso Nacional e um terço dos governadores dos Estados.

(b)

a emenda será constitucional na parte em que afeta a autonomia financeira, caso considerado que não é tendente a abolir a forma federativa de Estado.

(c)

o princípio da anterioridade não integra o conjunto de cláusulas pétreas, pois a proteção constitucional se limita aos direitos e garantias individuais previstos no art.5º da Constituição Federal.

(d)

a emenda constitucional é válida, pois a forma federativa de Estado não integra o conjunto de cláusulas pétreas.

(e)

a proposta de emenda constitucional corresponde a uma manifestação do poder constituinte originário, motivo pelo qual não se sujeita a limitações.