Questões de Concurso

De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003,

(a)

o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos municípios e do Distrito Federal, não incide sobre serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país.

(b)

os municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário à terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.

(c)

o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos municípios e do Distrito Federal, não incide sobre os serviços prestados por meio da utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

(d)

no caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendador, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no país, e, no caso de arrendador não domiciliado no país, o tomador é o beneficiário do serviço no país.

(e)

o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos municípios e do Distrito Federal, incide sobre as exportações de serviços para o exterior do país e sobre a prestação de serviços em relação a emprego.