Considere que o representante da sociedade X, inscrita no Cadastro Fiscal Municipal, dirigiu-se ao setor de atendimento da Secretaria Municipal de Fazenda de Guararema/SP para questionar a constituição de crédito tributário relativo ao ISSQN. Segundo relatou, a sociedade foi surpreendida com a cobrança do crédito já em sede de execução fiscal, sem que lhe tivesse sido oportunizada a impugnação do lançamento. Ao verificar a origem da cobrança, o fiscal tributário constatou que a notificação do lançamento havia sido encaminhada por meio do Domicílio Tributário Eletrônico.
Com base na situação hipotética e no disposto no Código Tributário Municipal, o fiscal tributário poderá informar, corretamente, que
Com base na situação hipotética e no disposto no Código Tributário Municipal, o fiscal tributário poderá informar, corretamente, que
