Dois advogados pretendem constituir sociedade para a prestação de serviços de assessoria jurídica no Município de Guararema. Diante da expectativa de faturamento expressivo, avaliam a possibilidade de enquadramento no regime fixo aplicável às sociedades uniprofissionais, previsto na Lei Municipal nº 3.774/25. Com o objetivo de definir o modelo de negócios a ser adotado e compreender seus efeitos sobre o enquadramento tributário, dirigem-se à Secretaria Municipal de Fazenda para obter esclarecimentos.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Municipal nº 3.774/25, o fiscal tributário responsável pelo atendimento informará corretamente que o enquadramento no regime tributário das sociedades uniprofissionais
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Municipal nº 3.774/25, o fiscal tributário responsável pelo atendimento informará corretamente que o enquadramento no regime tributário das sociedades uniprofissionais
