Questões de Concurso

A respeito do fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), nos termos da Lei Municipal nº 3.775/2025, assinale a alternativa correta.

(a)

O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse, a qualquer título, de bem imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na legislação civil, localizado na zona urbana ou de expansão urbana do Município de Guararema.

(b)

Considera-se ocorrido o fato gerador em 31 de dezembro de cada exercício, independentemente da data de aquisição, transferência ou registro do imóvel.

(c)

A incidência do tributo depende da legitimidade do título de propriedade, domínio útil ou posse do imóvel.

(d)

O IPTU incide sobre imóveis urbanos ou de expansão urbana, independentemente das atividades pessoais ou econômicas nele desenvolvidas, nos termos da legislação municipal.

(e)

O imposto incide sobre as construções concluídas, desde que precedido da expedição do “habite-se”, do auto de conclusão de obra ou de outro ato administrativo equivalente.

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