Questões de Concurso

Um órgão da Câmara Municipal de Quatro Barras (PR) iniciou um processo licitatório para a contratação de serviços de consultoria em tecnologia da informação. A equipe responsável pela condução do certame, composta por servidores efetivos, precisa seguir rigorosamente os preceitos da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Considerando a legislação vigente, assinale a alternativa que descreve corretamente a aplicação da Lei nº 14.133/2021 no contexto de órgãos legislativos.

(a)

A Lei nº 14.133/2021 aplica-se exclusivamente aos órgãos do Poder Executivo, sendo os órgãos do Poder Legislativo regidos por normas específicas e distintas.

(b)

Os órgãos do Poder Legislativo, como a Câmara Municipal, devem realizar licitação nos termos da Lei nº 14.133/2021 quando no desempenho de função administrativa, seguindo os mesmos princípios aplicáveis ao Poder Executivo.

(c)

A lei de licitações só é aplicável aos órgãos legislativos quando estes utilizam recursos federais, não se aplicando a contratações financiadas com recursos municipais.

(d)

A aplicação da Lei nº 14.133/2021 aos órgãos legislativos é opcional, dependendo de regulamentação interna de cada casa legislativa.

(e)

A Lei nº 14.133/2021 não se aplica a câmaras de vereadores, pois estas possuem autonomia administrativa e financeira para definir seus próprios procedimentos licitatórios.