O Decreto Federal nº 11.129/2022 detalha os procedimentos e diretrizes para a implementação de programas de integridade em pessoas jurídicas que celebram contratos com a administração pública. Um gestor público de Contagem (MG) precisa orientar uma empresa contratada sobre os elementos mínimos que devem compor um programa de compliance eficaz, visando prevenir e detectar atos ilícitos.