Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Conhecimentos de Direito Administrativo e Constitucional

FC1328465

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Um ex-prefeito de um município, após o término de seu mandato, foi investigado por ter, durante a gestão, recebido de empresários do setor de construção civil diversas vantagens patrimoniais indevidas. Tais vantagens foram oferecidas em troca de facilitação na obtenção de licenças e alvarás para empreendimentos imobiliários, configurando enriquecimento ilícito.

(a)

A Lei de Improbidade Administrativa só se aplica a servidores em atividade, não a ex-agentes públicos.

(b)

A conduta configura ato de improbidade por enriquecimento ilícito, pois o recebimento de vantagem econômica indevida em razão do cargo, mesmo após o término do mandato, é passível de sanção.

(c)

O ato só seria ímprobo se o ex-prefeito tivesse causado prejuízo direto ao erário, o enriquecimento ilícito por si só não é suficiente para a configuração.

(d)

A lei de improbidade administrativa não considera o recebimento de vantagens para facilitação de licenças como ato de improbidade, apenas o desvio de verbas.

(e)

A conduta é irrelevante, pois as vantagens foram recebidas de particulares e não diretamente do erário público.