Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Conhecimentos de Direito Administrativo e Constitucional

FC1328467

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Um servidor público municipal, utilizando seu cargo de chefia, determinou que um funcionário subordinado realizasse serviços particulares em sua residência durante o horário de expediente. Essa utilização indevida da mão de obra de servidor público, sem qualquer contrapartida financeira particular, visa a obtenção de um benefício pessoal.

(a)

Esta conduta é apenas uma infração administrativa leve, sem previsão na Lei de Improbidade Administrativa, pois não houve desvio de dinheiro público.

(b)

Configura ato de improbidade por enriquecimento ilícito, pois a utilização de trabalho de servidores públicos para fins particulares configura vantagem patrimonial indevida.

(c)

A conduta só seria ímproba se o servidor subordinado fosse contratado pela iniciativa privada para realizar o serviço, o que não ocorreu.

(d)

O ato só seria ímprobo se o servidor público tivesse incorporado bens públicos ao seu patrimônio, o que não é o caso.

(e)

A Lei de Improbidade Administrativa não prevê a utilização de trabalho de servidores como ato de improbidade, apenas o enriquecimento direto.