Questões de Concurso

Um servidor público municipal, ao fiscalizar uma obra pública, constatou diversas irregularidades que, se não corrigidas, poderiam comprometer a segurança da edificação e causar prejuízos significativos ao erário. O servidor, ciente de sua responsabilidade, decidiu não lavrar o auto de infração e não comunicar formalmente os problemas, visando evitar atritos com o empreiteiro, que é seu conhecido. Essa omissão, no entanto, permitiu que os vícios persistissem, culminando em um desabamento parcial da estrutura.

(a)

A conduta do servidor configura ato de improbidade administrativa por violação aos deveres de honestidade e legalidade, com potencial para ensejar enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário, exigindo-se a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992.

(b)

A omissão do servidor, embora reprovável, não se enquadra nos atos de improbidade administrativa, pois não houve dolo específico em obter vantagem indevida ou causar prejuízo direto, configurando apenas uma infração disciplinar comum.

(c)

O ato de improbidade administrativa por omissão só se configura se houver prova inequívoca de que o servidor recebeu alguma vantagem indevida para não fiscalizar, o que não foi demonstrado no caso concreto.

(d)

A responsabilidade do servidor se limita à esfera administrativa, sendo incabível a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa, pois o caso envolve apenas falha na fiscalização de obra pública e não atos de corrupção direta.

(e)

A persistência dos vícios na obra, sem prova de dolo ou benefício pessoal do servidor, afasta a caracterização de improbidade administrativa, cabendo apenas a responsabilização civil do empreiteiro.